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Jan 07, · Em primeiro grau, o juiz Federal Rogerio Moreira Alves citou entendimento do STJ e ponderou que o critério de aferição da renda mensal previsto na lei deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem descartar, porém, a possibilidade de o magistrado levar em ...
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