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Constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos admite...
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O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos admite que a suspensão dos subsídios de Natal e de férias possa ser inconstitucional, dizendo contudo que
Argumentos do Presidente timorense para travar nomes do Governo ...
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O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou que os argumentos apresentados pelo Presidente timorense para travar a ...
Com Pedro Bacelar de Vasconcelos - Viral Agenda
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Com Pedro Bacelar de Vasconcelos » ULP - Universidade Lusófona do Porto » Académicos :00
Covid-19: Constitucionalistas divergem sobre eventual ...
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· Em sentido contrário, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos afirmou que o “direito de voto é um direito fundamental no funcionamento de uma sociedade democrática” e que os direitos consagrados na Constituição “não são hierarquizáveis”, havendo sempre um “risco de colisão de direitos fundamentais”, dando o exemplo do “direito de liberdade de …
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