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Google News: Contribuinte só quer pagar o que deve, sem surpresas
[Consultor Jurídico] - [3] Cfr. Essa é uma parte da definição proposta por Humberto Ávila, no livro “Segurança Jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário”, Ed. Malheiros, São Paulo, 2011, p A definição completa é a seguinte: “norma
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