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globo: Desconsideração da personalidade jurídica | Legislação ...
Por Henry Gonçalves Lummertz — Valor h00 Atualizado T08:01: Z . A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica permite que se alcance o patrimônio dos sócios para fazer frente a obrigações da pessoa jurídica ou o patrimônio da pessoa jurídica para fazer frente a obrigações dos sócios, evitando ...
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... na CDA, presunção essa que caberá a ele afastar. É certo que a presunção de certeza e liquidez é relativa, mas a prova para afastá-la cabe ao responsável, não à Fazenda Pública.”. Artigos como este, de autoria do Doutor Henry Gonçalves Lummertz você encontrará na Revista de Estudos Tributários.
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