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Liminar obriga universidade a não cobrar tarifa por emissão de ...
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[O Dia Online] - A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, por entender que a cobrança de R$ 2,35 por emissão de boleto bancário era abusiva e estava
Google News: MP do Rio investiga atuação de 'jóqueis' no Tom Jobim
[Diariodemocratico] - A medida se refere à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, em 2 de fevereiro. Na ação, o MPRJ requer que as cooperativas de táxi chamadas especiais sejam obrigadas a deixar de cobrar tarifas com o dobro
Google News: Escola técnica é proibida de cobra por diploma
[Consultor Jurídico] - A ação foi poroposta pelo promotor Pedro Rubim Borges Fortes, da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ajuizada no início deste mês, a Ação Civil Pública foi baseada em inquérito civil
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