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Órgão Especial suspende eficácia de lei de Novo Horizonte do Sul
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[Fatima News] - Sérgio Fernandes Martins, relator do processo, apontou a existência no caso dos dois requisitos essenciais para a concessão da liminar: fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). De fato, o Des.
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Macedo Vitorino & Associados appointed Cláudia Fernandes Martins as new partner The lawyer joined the firm, led by António de Macedo ...
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